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Prefeito Eduardo Pio X sanciona lei que garante incentivo anual aos ACS e ACE

Lei Municipal nº 590/2026 cria incentivo anual para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Medida prevê 75% do valor de referência em 2026 e 100% a partir de 2027.

Prefeito Eduardo Pio X assinando documento em gabinete; arte do Esmael Notícias sobre a lei de incentivo anual aos ACS e ACE
Prefeito Eduardo Pio X durante assinatura da lei municipal que institui incentivo anual para ACS e ACE. Reprodução: Esmael Notícias.

O prefeito de São Miguel do Guamá, Eduardo Pio X, sancionou a Lei Municipal nº 590/2026, de 12 de novembro, que institui o Incentivo Anual de Valorização para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município. A iniciativa estabelece uma vantagem financeira específica para reconhecer o trabalho desses profissionais no atendimento à população.

O projeto foi encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal e aprovado pelos vereadores antes de receber a sanção do prefeito. A proposta foi apresentada pela gestão municipal mesmo sem existir uma obrigação federal geral de repasse direto dessa vantagem aos agentes.

De acordo com a legislação, o incentivo será calculado sobre uma parcela adicional anual de recursos federais recebidos pelo Fundo Municipal de Saúde. Para o exercício de 2026, a lei estabelece a destinação de 75% do valor de referência ao pagamento dos profissionais, previsto para ocorrer até o fim do primeiro quadrimestre de 2027, se o repasse federal for realizado em 2026. Já a partir do exercício de 2027, o percentual previsto é de 100%, com pagamento correspondente previsto para até abril de 2028, caso o repasse ocorra em 2027. Os prazos dependem do efetivo crédito dos recursos federais. Isso não significa um acréscimo de 75% ou 100% no salário de cada servidor: os índices se aplicam ao montante de referência definido na norma.

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O valor individual será calculado proporcionalmente aos meses de efetivo exercício de cada agente no ano correspondente. O rateio ocorrerá separadamente entre as duas categorias, observados os requisitos de vínculo regular, cadastro profissional e assiduidade estabelecidos pela lei.

O pagamento será realizado além da remuneração habitual e estará condicionado ao efetivo recebimento dos recursos federais. A lei também determina que o incentivo não se incorpora ao salário e não serve de base para o cálculo de férias ou 13º salário.

Os ACS atuam diretamente no acompanhamento das famílias e nas ações de prevenção e promoção da saúde, enquanto os ACE desempenham atividades essenciais de vigilância e combate às endemias. O novo incentivo representa uma medida de reconhecimento ao trabalho desenvolvido por essas equipes em São Miguel do Guamá, tanto na área urbana quanto nas comunidades rurais.

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